Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2017 - 09:26

Homem autuado por latrocínio e corrupção de menores tem prisão em flagrante convertida em preventiva

De acordo com os relatos contidos no registro policial, uma testemunha viu o exato momento em que os acusados abordaram a vítima.
Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2017 - 12:40

Terceirizado demitido ao fim de contrato de prestação de serviços não tem direito à estabilidade

A rescisão do contrato equivale à extinção do estabelecimento.
Notícias Publicado em 27 de Julho de 2017 - 14:17

Homicídio praticado contra maiores de 60 anos poderá ter pena mais rigorosa

O senador Elmano Férrer (PMDB-PI) é autor do PLS 373/2015, que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para qualificar o homicídio contra o idoso (idosicídio).
Notícias Publicado em 18 de Julho de 2017 - 16:43

Consumidor receberá indenização por demora excessiva no conserto de aparelho celular

O conserto do aparelho demorou 6 meses.
Notícias Publicado em 12 de Julho de 2017 - 17:38

Refugiado haitiano aprovado em concurso público para gari não consegue ser contratado

O concurso da Comcap visava à contratação de profissionais para trabalhar na Operação Verão 2015/2016 na cidade de Florianópolis (SC).
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2017 - 10:47

Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional

O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou Imposto de Renda.
Notícias Publicado em 30 de Junho de 2017 - 09:21

STF conclui julgamento sobre limites da atuação do relator em colaborações premiadas

Plenário decide que o acordo de colaboração premiada é homologado pelo relator e produz efeitos diante do cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, mas que ao órgão colegiado cabe eventual análise de sua legalidade.
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2017 - 15:08

Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 14 de Junho de 2017 - 11:54

Professor receberá adicional acadêmico apesar de diploma não ter sido reconhecido no Brasil

Ele concluiu o mestrado na Espanha e conseguiu equiparação com adicional de colega.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Junho de 2017 - 11:53

Processual Civil. Reintegração de posse. Área de possível ocupação indígena

Violação do artigo 535 do CPC.
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2017 - 11:09

Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 19 de Maio de 2017 - 14:18

Juiz trabalhista é condenado pela prática do crime de improbidade administrativa

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 24 de Março de 2017 - 16:51

Terceira Turma confirma desnecessidade de consentimento de cônjuge para validade de aval

Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela Quarta Turma, que concluiu julgamento de recurso semelhante em novembro do ano passado.
Notícias Publicado em 20 de Março de 2017 - 16:43

Supremo Tribunal Federal analisará alteração de alíquotas de PIS/Cofins por meio de decreto

O tema, com repercussão geral reconhecida, trata da possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004.
Notícias Publicado em 17 de Março de 2017 - 11:40

Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 02 de Março de 2017 - 14:45

Oferta de curso inexistente obriga faculdade a indenizar aluno por dano moral e material

Foi fixado o valor de R$ 25 mil o valor a ser pago a título de danos morais, além da condenação imposta por danos materiais (o valor corrigido das mensalidades pagas no período).
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2017 - 15:22

Fazenda do Paraná pagará R$ 350 mil para reparar morte de agricultor por agrotóxicos

A condenação foi aplicada pela Terceira Turma do TST.
Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2017 - 16:53

Estado não pode criar sistema próprio para notificação eletrônica de multas de trânsito

Para juíza federal, Detran pode notificar infratores das multas que aplicar, mas não tem autonomia para determinar a forma dessa advertência.
Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2017 - 16:24

JT afasta quitação de verbas rescisórias por revelia de atendente em ação de pagamento

Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador, importou apenas a quitação das parcelas e dos valores discriminados no processo.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 17 de Janeiro de 2017 - 12:59

Indenização por Danos Morais. Privação dos Direitos Trabalhistas

Agravo de Instrumento.

Exibindo resultado de 6801 até 6820 de um total de 43100

De acordo com os relatos contidos no registro policial, uma testemunha viu o exato momento em que os acusados abordaram a vítima.

A rescisão do contrato equivale à extinção do estabelecimento.

O senador Elmano Férrer (PMDB-PI) é autor do PLS 373/2015, que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para qualificar o homicídio contra o idoso (idosicídio).

O conserto do aparelho demorou 6 meses.

O concurso da Comcap visava à contratação de profissionais para trabalhar na Operação Verão 2015/2016 na cidade de Florianópolis (SC).

O artigo previa a responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou Imposto de Renda.

Plenário decide que o acordo de colaboração premiada é homologado pelo relator e produz efeitos diante do cumprimento dos deveres assumidos pelo colaborador, mas que ao órgão colegiado cabe eventual análise de sua legalidade.

O entendimento é da Terceira Turma.

Ele concluiu o mestrado na Espanha e conseguiu equiparação com adicional de colega.

Violação do artigo 535 do CPC.

A decisão foi unânime.

A decisão foi unânime.

Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela Quarta Turma, que concluiu julgamento de recurso semelhante em novembro do ano passado.

O tema, com repercussão geral reconhecida, trata da possibilidade de as alíquotas da contribuição ao PIS e da Cofins serem reduzidas e restabelecidas por regulamento infralegal, nos termos do artigo 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004.

A decisão foi unânime.

Foi fixado o valor de R$ 25 mil o valor a ser pago a título de danos morais, além da condenação imposta por danos materiais (o valor corrigido das mensalidades pagas no período).

A condenação foi aplicada pela Terceira Turma do TST.

Para juíza federal, Detran pode notificar infratores das multas que aplicar, mas não tem autonomia para determinar a forma dessa advertência.

Apesar de o juiz ter aplicado à trabalhadora a pena de confissão sobre os fatos alegados pela empresa, os ministros concluíram que a revelia, na ação de consignação em pagamento movida pelo empregador, importou apenas a quitação das parcelas e dos valores discriminados no processo.

Agravo de Instrumento.

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